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O QUE É LGPD?


Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD: trata-se do diploma normativo (Lei nº 13.709/ 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, cuja finalidade consiste em resguardar os interesses dos titulares de dados pessoais e, concomitantemente, permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando direitos com o desenvolvimento tecnológico, econômico e social.

TITULAR, DADOS E TRATAMENTO:


Titulares de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
 

  • Dados pessoais: são todas as informações que permitem a identificação do titular de dados como pessoa. Exemplos: nome, CPF, e-mail, telefone, hábitos de consumo, endereço IP, cookies, perfil comportamental etc.

 

  • Dados pessoais sensíveis: são os dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, informações referentes à saúde, genética biometria ou à vida sexual vinculados a uma pessoa natural, possuindo condições de tratamento especial perante o instrumento normativo.

 

  • Dado anonimizado: consiste no dado que não pode ser associado a um indivíduo.

 

Tratamento de dados: é toda operação realizada com dados pessoais, desde a coleta até o descarte, incluindo o mero armazenamento. A Lei nº 13.709/ 2018 destaca explicitamente vários outros exemplos: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Agente de Tratamento: São aqueles que fazem o tratamento de dados pessoais, que podem ser pessoas jurídicas de direito privado (empresas), pessoas jurídicas de direito público (governo) ou até mesmo uma pessoa física. Os agentes de tratamento são divididos entre “controlador” e “operador”.

O QUE FAZEMOS PARA MANTER SEUS DADOS SEGUROS?
Prezamos pela segurança da informação, e por isso, garantimos a implementação de medidas técnicas e organizacionais para aprimorar a proteção dos dados pessoais que coletamos.  Estas medidas estão aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão e das boas práticas de mercado.

 

TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Destilaria Novo Milênio perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16º da lei geral de proteção de dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

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DIREITOS DOS TITULARESDE DADOS PESSOAIS

O titular pode, a qualquer momento, fazer solicitações aos agentes de tratamento de dados pessoais, sendo:

  • Confirmação de tratamento;

  • Acesso aos seus dados;

  • Correção de seus dados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em portabilidade dos seus dados;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento.​

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COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS?

Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com  a empresa MAIS 1 DIGITAL Consultoria e Treinamentos, inscrita no CNPJ sob nº 39.975.791/0001-00, que atuará como Encarregado de Proteção de Dados as a Service (DPO as a service) das Destilarias Novo Milênio, através do e-mail dpo.destilarianovomilenio@mais1digital.com.br, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

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